O que é Guarda?
De acordo com o ECA, trata-se da Ação que se destina a regularizar a posse de fato; conferindo à criança ou adolescente, a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
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Quais os tipos de Guarda existem atualmente?
Quem já não ouviu falar que a criança ficava com a mãe 15 dias e com o pai, os outros 15 dias?
Tratava-se da guarda alternada.
Atualmente, a legislação comtempla, além da unilateral, a guarda compartilhada.
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Há alguma regra?
Na prática, a "regra" é a guarda compartilhada, pois, o genitor que detém a guarda de fato não pode impedir / privar a criança ou o adolescente da convivência com o outro, que não a detém; assim como, de participar de seu desenvolvimento intelectual, mental, social, entre outros.
Entretanto, há casos em que, evidenciadas e comprovadas as circunstâncias necessárias, o juiz determina, acompanhado da opinião do Ministério Público, que a guarda seja unilateral.
Cada caso é analisado individualmente, observado sempre o melhor interesse do(s) menor(es)
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Como fazer para requerer/ definir a guarda judicial?
Inicialmente, é necessário que a pessoa interessada entre em contato conosco ou busque a Defensoria Pública (aqui no Rio/ RJ, junto ao número telefônico 129), conforme seu interesse ou recursos econômicos, para o devido agendamento e informações prévias.
Caso você seja o réu, mediante recebimento da Citação - pelos Correios c/ AR ou Oficial de Justiça (por whatsapp), contate o Advogado ou Defensor o quanto antes, pois, há prazo para defesa, a partir do 1º dia subsequente ao recebimento.
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Quais os documentos necessários?
Via de regra, os documentos básicos- para ambas as partes (autor/ réu) são: RG, CPF, comprovante de residência e de renda.
Os demais documentos irão variar de acordo com sua posição no processo, assim como, os interesses, alegações a comprovar e pedidos a serem deferidos.
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Quanto tempo demora uma Ação de Guarda?
Não há um tempo determinado em lei, uma vez que, dependerá do andamento cartorário, prazos a cumprir, fatos a comprovar, tipos de provas e outros requisitos.
Outras dúvidas, entre em contato; agende seu horário pelo whatsapp.
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