A locação de imóveis urbanos regular-se-á pela Lei 8245/91, com exceção, entre outras, das vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos.
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Como deve ser o contrato?
Verbal ou por escrito, podendo ter mais de um locador e/ ou locatário, por qualquer prazo, observada a vênia conjugal, se igual ou superior a 10 anos.
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O que pode ser pedido como garantia?
Segundo a legislação vigente, o locador pode exigir como garantia, caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de cotas de fundos de investimento.
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Pode o locador reaver o imóvel?
Durante a vigência do contrato, não; salvo se, por mútuo acordo, em decorrência da prática de infração legal ou contratual, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos ou para a realização de reparações urgente determinadas pelo Poder Público que não possam ser, normalmente, executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.
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O que acontece se uma das partes vier a falecer durante a vigência do contrato?
Se o locador falecer, a locação transmite-se aos seus herdeiros; mas, se falecer o locatário, ficarão sub-rogados os seus direitos e obrigações, ou seja, serão transferidos ao cônjuge sobrevivente ou companheiro e, sucessivamente aos herdeiros necessários e às pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que, residentes no imóvel.
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Pode o locatário rescindir o contrato?
Pode; todavia, sendo o contrato por prazo indeterminado deve avisar com, no mínimo, 30 dias de antecedência e pagar a multa proporcional, conforme pactuado no contrato.
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Pode o locatário ser dispensado do pagamento da multa rescisória?
Pode; nos casos em que a rescisão decorrer de transferência pelo seu empregador privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato ou notificar, por escrito, ao locador com antecedência mínima de 30 dias.
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Pode o locador vender o imóvel durante a vigência do contrato de locação?
Pode; entretanto, é necessário comunicar expressa e inequivocamente ao locatário, dando-lhe o direito de preferência.
O direito do locatário se manifestar acerca da compra do imóvel caduca em 30 dias.
Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.
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Havendo necessidade do locador reaver o imóvel, qual a Ação competente?
Independente do motivo em que ensejou o término da locação, a Ação Judicial competente é a DESPEJO.
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